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Com fatiamento, Congresso já deve promulgar mudança no teto e parcelamento de municípios

Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG); Congresso fechou acordo para fatiar PEC dos Precatórios - Waldemir Barreto/Agência Senado
Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG); Congresso fechou acordo para fatiar PEC dos Precatórios Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado

Daniel Weterman e Iander Porcella

Brasília

07/12/2021 21h48

Após o acordo para fatiar a PEC dos Precatórios, o Congresso deve promulgar nesta quarta-feira, 8, os dispositivos já aprovados pela Câmara e pelo Senado. Entre esses itens, estão a mudança no cálculo do teto de gastos, que abre um espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões em 2022, e o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios.

Os pontos em comum foram citados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As novas regras de compensação de dívidas de precatórios entre os entes federados e o pagamento de precatórios via empréstimos por meio de acordo direto com credores também já poderão ser promulgados.

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As alterações feitas pelo Senado na PEC, por outro lado, precisarão de nova votação na Câmara. Entre os pontos que ainda dependerão de aval dos deputados, estão o limite para o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2026, com a vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Esse dispositivo abre R$ 43,8 bilhões no teto de gastos em 2022 e é essencial para o governo garantir o espaço extra no ano que vem. Do contrário, teria que pagar todos os precatórios previstos no Orçamento.

As mudanças do Senado serão apensadas a uma PEC que já está pronta para votação no plenário da Câmara. Arthur Lira anunciou que a proposta entrará na pauta na próxima terça-feira, 14. Como é uma PEC diferente, o Senado ainda terá que fazer uma nova votação na sequência. O acordo da cúpula do Congresso é para que todas as etapas sejam resolvidas na próxima semana.

De acordo com Lira, há dois dispositivos acrescentados pelo Senado com acordo na Câmara: tornar o Auxílio Brasil permanente e criar uma comissão no Congresso para fiscalizar a expedição de precatórios. Outras propostas, como a vinculação do espaço fiscal, ainda terão que ser discutidas entre os líderes partidários para aprovação.

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