Governo elimina alvarás e licenças para abrir empresas de "baixo risco"

O governo federal assinou hoje uma medida provisória que elimina a necessidade de apresentar qualquer licença, alvará ou autorização para abrir empresas no país. Nesses casos, o governo pode exigir apenas o CNPJ.

A medida só vale para negócios considerados de "baixo risco" para a sociedade, mas o texto não define o que é baixo risco. Isso deve ser regulamentado pelos municípios. Se eles não o fizerem, vão valer as regras de um decreto que o governo promete editar em até 60 dias.

Na apresentação da medida, técnicos do governo usaram como exemplo sapatarias, lojas de roupas, a atividade de costura e o ofício de chaveiro.

Também serão eliminadas as autorizações prévias para empresas testarem e lançarem novos produtos e serviços, desde que eles não representem risco "à segurança nacional, segurança pública ou sanitária e à saúde pública".

De acordo com o governo, esse ponto deverá favorecer a inovação e a atuação de start-ups no país.

"MP da liberdade econômica"

O conjunto de medidas foi chamado pelo governo de "MP da liberdade econômica". Segundo Paulo Uebel, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, a MP foi fundamentada na "crença na boa-fé das pessoas" e na "restituição do poder ao povo".

As empresas vão poder atuar em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem a vizinha, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população e que respeitem as leis trabalhistas.

A MP também prevê que os órgãos públicos tenham prazo para conceder licenças, quando necessárias. Se não cumprirem, as licenças serão dadas automaticamente. Além disso, permite o armazenamento digital de documentos hoje exigidos em papel.

No texto, o governo estabeleceu que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), o órgão regulador do mercado financeiro, poderá diminuir exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A CVM também poderá permitir fundos de investimentos com responsabilidade limitada.

Uma das razões para a medida é o desempenho do país no Índice de Competitividade Global, do Fórum Econômico Mundial. No quadro geral em 2018, o Brasil ficou na posição 72 de um total de 140 países. No ranking específico de crescimento de empresas inovadoras, o Brasil ficou em 62 dentre os 140. Neste índice, Israel ocupa o primeiro lugar.

(Com agências de notícias)