Entidades criticam 'falta de transparência' na reforma do Imposto de Renda
Mais de 60 entidades de diferentes setores da economia lançaram um manifesto no qual elencam razões para adiar a apreciação da reforma do IR (Imposto de Renda) proposta pelo PL 2.337/21. Entre os motivos está a "falta de transparência" na proposta.
"Falta transparência na proposta de reforma, no que concerne a um diagnóstico preciso dos problemas na legislação aplicável, quantificação consistente dos impactos sobre preços, empresas e entes federativos, fundamentação para sucessivas alterações na proposta original e nas diferentes versões do substitutivo", escrevem.
Esse não é o primeiro manifesto do tipo com a participação das entidades de classe, associações e institutos e, sim, o terceiro. Isso porque, em todo o processo de construção e mudanças no texto da reforma, a pressa para iniciar a votação, sem discussões nas Comissões da Casa, irritou as entidades que falam, inclusive, em perigo de recessão para a economia.
Por isso, acreditam que seguir com a votação do tema também interdita uma série de importantes discussões sobre arrecadação, juros e investimentos. Falam, inclusive, em "espúrio estímulo à sonegação".
Para as entidades, a proposta coloca o Brasil em "franco retrocesso". Eles citam o aumento de carga tributária para pessoas físicas e jurídicas, e a perda de arrecadação em desfavor de Estados e Municípios, como exemplos.
"É inoportuna a apreciação de forma açodada, sem debates nas comissões permanentes, em que especialistas poderiam expor seu entendimento, e com votação em um plenário virtual, de um projeto que altera profundamente a bem-sucedida estrutura de imposto de renda brasileiro", acrescentam.
Hoje, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, diferente do que era esperado, a reforma do IR não irá ao plenário nesta semana. A votação do parecer já foi adiada três vezes. O texto, porém, continua contando com a defesa de Lira.
As entidades também argumentam que a aprovação "implica preterir uma agenda de prioridades". Eles citam o enfrentamento de eminentes "riscos fiscais e cambiais", ameaças inflacionárias, e também a crise sanitária provocada pela pandemia de covid-19 que veem como "longe de ser debelada". Também citam que a reforma ignora o "desemprego gigantesco" e dificuldades de muitas empresas para "superação dos problemas".
Entre as entidades que am o documento está a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a SRB (Sociedade Rural Brasileira), associações comerciais estaduais de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, entre outros.
Ao fim do manifesto, o texto explica que, apesar de serem a favor do adiamento da tramitação do projeto, isso não significa que o grupo desconheça "a existência de problemas na vigente legislação do imposto".
"Tampouco, somos insensíveis à revisão do limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas. Defendemos, contudo, que essa revisão se opere por meio de projeto autônomo", finaliza.
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