Correios vão a leilão por um 'valorzinho', diz secretária de privatização
Os Correios serão colocados à venda por um valor simbólico, sem objetivo de fazer caixa para o governo, afirmou Martha Seillier, secretária especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) —pasta responsável pelas privatizações, ligada ao Ministério da Economia.
Em entrevista ao UOL, Seillier afirmou que o preço mínimo será muito menor do que o valor dos ativos da empresa, porque o comprador levará em conta os custos que terá de assumir. Além da obrigação de manter o serviço de cartas e correspondências em todo o Brasil, a empresa privatizada ará a pagar impostos que hoje a estatal não paga. "Essa é a conta que estamos fazendo. Vai sobrar um valorzinho, vamos dizer assim, que é o quanto a gente vai pedir no leilão", disse.
A secretária afirmou que só será possível estimar o lance mínimo do leilão após a segunda fase dos estudos de privatização, que devem ficar prontos em setembro, e depois que o Congresso confirmar a venda. O projeto de lei, que já ou pela Câmara, ainda precisa de aprovação do Senado e do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Segundo o balanço contábil de 2020, os Correios têm um patrimônio líquido de R$ 950 milhões (valor dos ativos menos o dos ivos). O documento afirma que os imóveis da empresa valem R$ 3,85 bilhões, mas que o valor está defasado, pois o processo de reavaliação dos imóveis foi prejudicado pela pandemia.
Martha Seillier afirmou que o objetivo principal da privatização não é arrecadar, mas que mesmo assim o governo poderá receber um valor alto.
No fim das contas, o valor será simbólico. É claro que é uma empresa muito grande e a tendência é a gente ir para o leilão. Se tiver muita concorrência, haverá um ágio [diferença entre o lance mínimo e a proposta vencedora] e a gente vai acabar tendo um valor relevante na venda dos Correios. Mas esse não é o foco.
A secretária diz que, se o governo mirar a arrecadação e cobrar caro demais, o comprador não terá dinheiro para investir na modernização e na ampliação da empresa. Isso poderia tornar o negócio inviável e prejudicar a prestação do serviço postal básico aos brasileiros.
Empresa terá de pagar impostos e entregar cartas em todo o Brasil
A primeira fase dos estudos contratados pelo BNDES sobre a privatização conclui que o principal fator de depreciação dos Correios será o fim da imunidade tributária. Por ser empresa pública que presta serviço essencial, ela não paga impostos como IPTU, ICMS, ISS e IRPJ.
O estudo estima que os Correios deixam de recolher cerca de R$ 2 bilhões por ano em impostos.
Após a privatização, a imunidade tributária acaba. O texto aprovado na Câmara não prevê isenções de impostos nem subsídios para a empresa privatizada, que se chamará Correios do Brasil.
De acordo com o projeto, a empresa também assumirá um contrato de concessão para a prestação do serviço postal universal —obrigação de levar cartas e correspondências a todo o território nacional, como fazem os Correios hoje.
Como o serviço postal dá prejuízo em cidades pequenas e lugares remotos, o projeto prevê um monopólio (exclusividade) por pelo menos cinco anos neste setor. A ideia é compensar o investidor com uma vantagem sobre as empresas com quem concorrerá em outros setores, como logística e entrega de mercadorias.
Essa é a conta que estamos fazendo. Vamos precificar todos os ativos dos Correios e tirar desse valor a obrigação de prestar serviço em todas as cidades do Brasil por mais alguns anos. Depois, vamos tirar desse valor todas as obrigações de pagar impostos que hoje a empresa não tem. Aí vai sobrar um valorzinho, vamos dizer assim, que é o quanto a gente vai pedir no leilão.
Se não privatizar, empresa vai quebrar, diz secretária
Os Correios não dependem de aportes do governo (são independentes). Embora tenham registrado prejuízos entre 2013 e 2016, o balanço dos últimos 20 anos resultou em lucro de R$ 12,4 bilhões corrigidos pela inflação. Desse lucro, 73% (R$ 9 bilhões) foram reados ao governo federal por distribuição de dividendos.
De acordo com a secretária, a empresa não conseguirá se manter lucrativa por muito tempo se continuar sob gestão pública. Ela afirma que as amarras de uma estatal, como a obrigação de fazer licitação e a lentidão na tomada de decisões, tornam os Correios cada dia menos competitivos na área de e-commerce (vendas pela internet).
Pela baixa capacidade de investir na entrega de mercadorias, a empresa perderá espaço no setor, que é a principal fonte de lucros e banca o serviço de cartas e correspondências, diz Seillier.
Não teremos como aportar recursos, tirar dinheiro da educação, da segurança ou da saúde para fazer investimentos nos Correios. Vai começar a ter diretriz de desinvestimento, com corte de cidades deficitárias, demissão de pessoal e fechamento de agências.
Funcionários dos Correios e partidos de oposição discordam que os Correios tendem a falir. Eles argumentam que a empresa se valorizou durante a pandemia, como outras do setor de logística, e que não há interesse público na privatização.
Como ficou a privatização dos Correios aprovada na Câmara
- Empresa, que é 100% da União (governo federal), será vendida por inteiro e ará a se chamar Correios do Brasil
- Ela continuará com o monopólio (exclusividade) de cartas e correspondências por pelo menos cinco anos
- Durante esse período, a empresa ficará responsável pelo serviço postal universal (obrigação de levar correspondências a todos os cantos do país), por meio de contrato de concessão
- O serviço postal universal será regulado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e supervisionado pelo Ministério das Comunicações
- Anatel definirá tarifas e reajustes para cada serviço, incluindo uma "tarifa social" para quem não puder pagar
- Tarifas poderão ser diferentes dependendo dos indicadores sociais de cada região
- Empresa não poderá fechar agências consideradas essenciais ao serviço postal em áreas remotas
- Empregados não poderão ser demitidos sem justa causa por 18 meses e haverá um PDV (Plano de Demissão Voluntária)
- Texto não prevê isenções de impostos nem subsídios do governo federal para o serviço postal
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