Ao STF, governo pede que não seja obrigado a retomar auxílio de R$ 600
A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu, em peça apresentada hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o governo federal não seja obrigado a adotar uma série de políticas públicas de combate à fome, incluindo um auxílio emergencial de R$ 600.
A ação que visa obrigar o governo federal a estabelecer políticas públicas de combate à insegurança alimentar foi protocolada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no fim de setembro. Na petição enviada ao Supremo, a OAB argumentou que a ação visa conter o agravamento da atual crise pela qual o país a, com 19,1 milhões de pessoas vivendo em estado de insegurança alimentar.
Na defesa apresentada ao STF, a AGU disse que o governo já vem realizando trabalhos na área, como a reformulação do Bolsa Família.
"Limitações orçamentárias", diz AGU
A AGU também argumentou ao Supremo que os trabalhos de combate à fome do governo federal ocorrem "mesmo diante das graves limitações orçamentário-financeiras existentes", tendo em vista a atual crise econômica do país.
"A não concordância com a legislação e regulamentos postos ou com a atuação da istração Pública não é demonstrar que esta
estaria agindo em descumprimento ao ordenamento jurídico vigente", defendeu a AGU.
Argumento da OAB
Além do auxílio emergencial de R$ 600, a OAB demandou outras ações, como aplicação emergencial de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos e recomposição dos estoques de alimentos da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento).
"A atual gestão do governo federal muito contribui para esse cenário de miserabilidade", afirmou Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, na petição encaminhada ao Supremo.
Na ação, argumenta-se que o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) viola a Constituição ao não garantir plenamente a dignidade da pessoa humana, o direito à alimentação, a redução das desigualdades, entre outros tópicos.
Sendo assim, o Judiciário intervir na questão e obrigar o governo a adotar uma série de políticas de combate à insegurança alimentar "não representa ofensa ao princípio da separação dos Poderes", e visa, apenas. realizar "ajustes corretivos", segundo a OAB.
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