Em oposição ao governo, TST exige comprovante de vacinação contra covid-19

A partir de hoje, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) exigirá comprovante de vacinação contra a covid-19 para quaisquer pessoas que ingressarem e circularem em seu edifício-sede, em Brasília. Pessoas não vacinadas poderão entrar na Corte desde que apresentem testes PT-PCR ou de antígeno não reagentes para covid-19 realizados nas 72 horas anteriores à entrada no edifício.

A decisão vai na contramão do Ministério do Trabalho que publicou anteontem uma portaria para proibir no país a demissão de pessoas que não foram vacinadas o novo coronavírus.

Relacionadas

Sindicatos dizem que governo não pode proibir demissão de não vacinados

Aumento da conta de luz deve eliminar 166 mil empregos em 2021, aponta CNI

'Lula Ladrão', 'Vacina Mata': restaurantes têm nomes alterados no iFood

A necessidade de comprovação está prevista em ato da Corte e foi assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explica a Corte em seu site.

Segundo o TST, a exigência é válida em razão do nível de vacinação no Distrito Federal e o "poder-dever da istração pública de proteger a saúde e a integridade física de servidores, colaboradores e usuários de seus serviços".

A comprovação da vacinação para o ingresso nas dependências da Corte poderá ser realizada por meio da apresentação do certificado de imunização físico ou digital — este último disponibilizado no aplicativo de celulares 'ConecteSUS'. O documento deve conter as seguintes informações: a vacina, a data da aplicação, o lote e o nome do fabricante do imunizante.

Pessoas não vacinadas poderão entrar na Corte desde que apresentem testes PT-PCR ou de antígeno não reagentes para covid-19 realizados nas 72 horas anteriores à entrada no edifício.

"O uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência nas dependências do Tribunal continua obrigatório, inclusive aos que apresentarem comprovante de vacinação", informou a Corte.

Em entrevista ao UOL em setembro, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, disse que não tomar a vacina pode comprometer o bem coletivo no trabalho. Por isso, ela disse que esses funcionários podem ser demitidos, inclusive com justa causa.

Especialistas em saúde reforçam a necessidade de que as pessoas estejam vacinadas para diminuir a possibilidade de contrair o vírus e, consequentemente, transmiti-lo. Sem a imunização, a pessoa fica mais suscetível a contrair o novo coronavírus, além de ter o risco de desenvolver a forma grave da covid-19.

Portaria do Governo

A portaria 620, publicada no Diário Oficial e assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni, diz que empregadores não poderão dispensar funcionários que não comprovem ter recebido a imunização contra o novo coronavírus. Na semana ada, a Prefeitura de São Paulo demitiu servidores que não foram vacinados.

O texto diz ser "prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de issão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação".

"Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação", diz a portaria do Ministério do Trabalho, pasta recriada pelo governo Bolsonaro em julho deste ano.

A portaria diz que, caso haja demissão pela recusa de comprovar a vacinação, o funcionário pode optar pela reintegração ao cargo ou receber o dobro da remuneração referente ao período de afastamento.

Governo não pode proibir demissão de não vacinados, dizem especialistas e sindicatos

A portaria do governo que proíbe a demissão de funcionários por falta de vacinação não tem sustentação legal, segundo especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo UOL.

Para os advogados, o governo tentou equiparar a demissão de não vacinados a outros tipos de discriminação já proibidos por lei, mas a inclusão dessa categoria só poderia ser feita por meio de uma nova mudança na legislação. Ou seja, uma portaria ministerial não teria poder para determinar a proibição.

"A meu ver, a portaria ministerial é inconstitucional, seja por invadir temática reservada à competência de lei federal, seja porque viola frontalmente o poder diretivo das empresas, seja porque estimula o descumprimento à vacinação", opina o advogado Ricardo Calcini, especialista em direito do trabalho.

Lideranças de nove entidades de sindicatos de trabalhadores também assinam nota conjunta divulgada ontem criticando a portaria publicada pelo Ministério do Trabalho.

Segundo as centrais sindicais, a decisão do governo cria "um ambiente de insegurança e desproteção sanitária".

*Com informações de Rafael Neves, do UOL, em Brasília