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PEC dos Precatórios: Deputados pedem ao STF para anular votação do texto

Arthur Lira, presidente da Câmara - Getty Images — Arthur Lira, presidente da Câmara Imagem: Getty Images

Weudson Ribeiro

Colaboração para o UOL, em Brasília

05/11/2021 13h02Atualizada em 05/11/2021 16h07

Os deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSDB-SP) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação do texto da PEC dos Precatórios, aprovado na madrugada de ontem.

Na ação, os congressistas questionam a voto remoto de parlamentares que estavam em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia. De acordo com o regimento interno da Câmara, congressistas em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do plenário da Casa.

"Com o exclusivo escopo de assegurar a aprovação da matéria ontem pelo plenário, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26. Foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda", afirmam os parlamentares no documento.

A publicação do ato saiu no Diário Oficial da Casa pouco antes do início da sessão, na noite de quarta. "Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais", destacam os seis deputados na ação.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família. A proposta foi aprovada na madrugada de quarta para quinta-feira com 312 votos favoráveis, quatro a mais que o necessário para a aprovação. A medida abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022. A Casa deverá agora votar os destaques e aprovar a PEC em segundo turno. Em seguida, ela será analisada no Senado. O UOL apurou que o segundo turno da votação da PEC será na próxima terça-feira (9). Leia aqui como votou cada deputado.

Racha no PDT

O PDT também acionou o STF, questionando a constitucionalidade da votação que aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios. O argumento central também é de que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não poderia ter autorizado a votação de parlamentares que estavam no exterior.

A sigla foi a única da oposição ao governo que votou a favor do texto. Pesou na decisão do PDT uma proposta capitaneada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de antecipar aos estados e municípios o pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O presidente da Câmara propôs pagar 40% do montante em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.

Ciro Gomes, após a votação, ameaçou abandonar a campanha caso o partido não reveja a posição em relação à PEC. "Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios", escreveu.

STF pode barrar a PEC, dizem especialistas

Especialistas afirmam que a PEC pode ser barrada no STF por meio de um mandado de segurança. Caso seja aprovada, a emenda também poderá ser derrubada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Segundo Rodrigo Brandão, professor de direito constitucional da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), caso o STF entenda que a votação violou apenas o regimento interno da Câmara, não deverá haver anulação, para respeitar a separação entre os Poderes. Porém, se o STF interpretar que os deputados desrespeitaram regras previstas na Constituição, a tramitação da PEC pode ser anulada a qualquer momento.

Brandão afirma que a PEC dos precatórios pode ser vista como uma invasão do Congresso nas atribuições do Judiciário, porque adia o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Isso pode pesar na avaliação do STF contra o projeto.

Na opinião de Acacio da Silva Filho, advogado especialista em direito constitucional, o presidente da Câmara cometeu irregularidades ao permitir que deputados em missão oficial fora do país votassem, contrariando o regimento interno.

O advogado acredita que o ministro que receber um eventual mandado de segurança contra a PEC deverá levar a questão ao plenário do STF, por ser uma decisão delicada contra ato de outro Poder.