OAB diz que PEC dos Precatórios é sexta tentativa de calote na população

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou neste sábado (6) que a PEC dos Precatórios, que permite atrasar pagamentos devidos pelo Estado a empresas e cidadãos, é a sexta tentativa de calote nos brasileiros nos últimos anos. A entidade disse que a votação na Câmara, que aprovou a proposta em primeiro turno na semana ada, teve irregularidades e que a medida é inconstitucional.

Ontem, a Ordem disse que estuda ir à Justiça contra a medida, como já fez em outras ocasiões.

Relacionadas

Decisão de Weber retira objetivo da PEC dos Precatórios, diz Maia

Com partidos sob pressão, governistas veem vitória apertada de PEC

Bolsonaro edita decreto que regulamenta compra de itens de luxo pela istração

"O que vemos atualmente, observando a tramitação da PEC 23/2021, é a sexta tentativa de calote, agora repaginada", disse a OAB, em nota técnica assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz.

Segundo a ordem, o texto descumpre decisões judiciais anteriores. "Ocorre que o texto substitutivo aprovado pela Câmara em primeiro turno prevê alterações já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente, quando do julgamento das inúmeras PECs que versaram sobre o tema."

A nota diz que "o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem se manifestar a fim de reafirmar que precatórios se traduzem em um direito fundamental do credor que consagra o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e o próprio Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual a PEC 23/2021 mostra-se flagrantemente inconstitucional".

"Cultura do calote" começou em 1988, diz OAB

Segundo a OAB, nos mais de 30 anos que se aram desde a publicação da Constituição de 1988, o país viu seis ações para dar calote em empresas e cidadão que tinham direito a receber dívidas não pagas pelo Estado. Os chamados "precatórios" são dívidas já reconhecidas pela Justiça e sobre as quais não cabe mais nenhum questionamento - a única discussão possível é o prazo para os débitos serem pagos.

"As deficiências no sistema acarretaram, ao longo dos anos, inevitáveis e subsequentes atrasos nos pagamentos dos precatórios", disse a entidade na nota. É um "efeito 'cascata' que se arrasta até hoje com as sucessivas Emendas Constitucionais instituindo penosas moratórias cujos únicos beneficiados são justamente os entes públicos devedores que, ao descumprirem decisões judiciais, perpetuam a cultura do calote generalizado".

Em 1988, já na promulgação da Constituição, foi definido que os precatórios atrasados poderiam ser pagos em prestações anuais em até oito anos. E os pagamentos começariam no ano seguinte. Essa foi a primeira moratória, segundo a OAB.

Outro "calote" foi em 2000. À época, uma emenda constitucional permitiu pagar os precatórios ainda atrasados em até dez anos. A OAB ajuizou uma ação judicial contra a moratória, mas o Supremo Tribunal Federal ainda não terminou de julgar. Mais uma tentativa de moratória, na avaliação da OAB, ocorreu em 2009.

Em 2019, houve o quinto calote, com a PEC 186. Os pagamentos poderiam ser parcelados em 30 anos. Houve "intenção de postergar a dívida em prejuízo de milhões de credores já tão sacrificados pela demora na prestação da tutela jurisdicional, e, pasme-se, sob o artificioso subterfúgio da ausência de recursos decorrente da pandemia da covid-19", afirma a nota técnica. A Ordem recorreu ao Supremo e aguarda o julgamento contra a PEC.