Imposto menor sobre folha de pagamento custará R$ 6 bi ao governo em 2022
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calcula que uma nova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para setores específicos da economia terá um impacto, sobre o Orçamento federal, de R$ 6 bilhões em 2022 e de R$ 9 bilhões em 2023.
Uma proposta de prorrogação até 2023 para 17 setores foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara na quarta-feira (17). Por ter caráter terminativo — ou seja, não precisou ar pelo plenário da Câmara — o projeto foi encaminhado ao Senado e deve ser discutido na próxima semana.
Originalmente, a proposta era de prorrogação até 2026, mas o texto final alterou a data para 2023. A mudança foi feita em acordo com o governo. Na semana ada, o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado a intenção de prorrogar o benefício, mas por dois anos, até o fim de 2023, e não por cinco anos.
Pelas regras atuais do benefício, essas companhias podem optar entre pagar 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou um porcentual entre 1% e 4,5% sobre o faturamento bruto. Muitas empresas têm escolhido a segunda alternativa, o que, na prática, diminui o custo para contratação e manutenção de funcionários.
A justificativa de parte do governo e de deputados favoráveis à continuação da medida é de que, ao se manter a desoneração, serão preservadas vagas em setores econômicos de alta empregabilidade, em um momento em que o país ainda luta para se recuperar da crise econômica.
Críticos à proposta lembram que a desoneração favorece setores específicos, e não todas as empresas. Além disso, o espaço no orçamento é limitado.
De acordo com Felipe Salto, diretor-executivo da IFI, a despesa de R$ 6 bilhões poderá ser acomodada no Orçamento de 2022 dentro da folga fiscal que pode ser gerada pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, atualmente em análise do Senado.
Desoneração 'provisória' vem sendo prorrogada
Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff editou uma Medida Provisória criando o mecanismo que reduz os encargos trabalhistas das empresas de alguns setores.
A intenção era estimular as companhias que mais empregam, em um momento em que o Brasil ainda sentia os efeitos da crise financeira internacional de 2008.
A previsão inicial era de que a desoneração duraria até o fim de 2014, mas o mecanismo foi sendo prorrogado ao longo dos anos, sob o lobby das empresas no Congresso.
A última prorrogação, avalizada pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2020, estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2021 como data limite para a desoneração.
Dentro da equipe econômica, a visão era de que a desoneração da folha precisaria ser mais ampla que a apresentada, abrangendo todos os setores. A perda de arrecadação seria compensada por uma reforma tributária — que não avançou no Congresso.
Com a proximidade do fim do prazo, representantes dos setores beneficiários voltaram a atuar em Brasília, pressionando os parlamentares por uma nova prorrogação. Na semana ada, sem dar detalhes, Bolsonaro confirmou que a intenção é ampliar o prazo por mais dois anos.
Quais são os setores beneficiados?
A lista de setores beneficiados pela desoneração tem mudado ao longo do tempo. Atualmente, são 17 os tipos de empresas que têm direito ao benefício.
Entre elas, estão empresas de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, call center, transporte rodoviário e ferroviário, construção civil e empresas jornalísticas e de radiodifusão.
De onde pode vir o dinheiro?
Por enquanto, a alternativa para bancar a prorrogação da desoneração da folha é a PEC dos precatórios, que virou a fonte principal de recursos para uma série de iniciativas divulgadas pelo governo de Jair Bolsonaro.
A PEC já foi aprovada em dois turnos na Câmara e está atualmente em tramitação no Senado. Se aprovada, ela abrirá um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, pelo cálculos do Tesouro Nacional.
Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e a a fazer parte da programação de pagamentos do governo federa. A PEC estabelece, entre outras coisas, o adiamento do pagamento de parte destes precatórios em 2022.
O dinheiro será usado para bancar, entre outras coisas, o Auxílio Brasil, o programa social que vai substituir o Bolsa Família. A intenção do governo é pagar R$ 400 a cerca de 17 milhões de beneficiários durante 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta a reeleição.
Com esta folga de R$ 91,6 bilhões, serão pagos ainda despesas com o aumento do salário mínimo e de benefícios previdenciários. Parte do dinheiro vai também para as áreas de saúde, educação e para emendas parlamentares individuais.
Sobrariam ainda, pelas contas do Tesouro Nacional, cerca de R$ 10 bilhões, sem destinação. Para o IFI, esta sobra ficará em R$ 24,5 bilhões. É a partir desta sobra que podem sair os R$ 6 bilhões para bancar a desoneração da folha em 2022.
Falta dinheiro e sobra dificuldade
Felipe Salto, da IFI, avalia que o efeito fiscal da desoneração é "relevante".
A rigor, não há espaço para isso. Por outro lado, a economia cambaleia e as próprias trapalhadas na área fiscal só dificultam a recuperação, o que aumenta a demanda social por benesses. É o cachorro correndo atrás do rabo
Felipe Salto, da IFI
Para o consultor Raul Velloso, especialista em finanças públicas, a desoneração da folha de pagamentos das empresas é algo positivo.
A desoneração tem que incidir sobre os segmentos que são intensivos de mão de obra. Neste tipo de empresa, se eu tributar a folha, vou atingir frontalmente o emprego. Do ponto de vista de se empregar mais, é sempre preferível tributar uma atividade que não seja intensiva em mão de obra. Em princípio, vejo com bons olhos a prorrogação
Raul Velloso, consultor
Engenharia de gastos depende ainda do Congresso
Toda esta engenharia de gastos que pode permitir a ampliação do prazo de desoneração da folha, porém, depende do Congresso. O projeto de lei que trata da desoneração ainda precisa ar pelo Senado.
Já a PEC dos precatórios deverá ar por comissão e pelo plenário do Senado. Se o texto sofrer alterações, precisará voltar à Câmara, para nova votação, antes de ir para sanção de Bolsonaro.
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