Relator propõe auxílio de R$ 400 permanente, mas não cita fonte de recursos
O líder do governo e relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou na manhã desta quarta-feira (24) parecer com voto favorável à proposta, mas incluiu algumas mudanças no texto original aprovado na Câmara dos Deputados. A CCJ é responsável por dizer se a PEC respeita ou não a Constituição. Uma das mudanças é tornar permanente o valor de R$ 400 para o Auxílio Brasil, mas o relator não indica de onde virá o dinheiro. A proposta do governo é pagar esse valor somente até o final de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição.
O texto do senador mantém um limite para o pagamento de precatórios pelo governo federal, com o parcelamento e adiamento de dívidas, o que tem feito a proposta ser chamada de PEC do calote. Precatórios são dívidas que a Justiça manda o governo pagar, após decisão definitiva, a pessoas e empresas.
O relator também manteve a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano, o que significa um furo no teto, na prática. O teto é uma regra constitucional que limita os gastos públicos ao Orçamento do ano anterior, corrigido apenas pela inflação.
Após leitura do parecer do relator, foi dado um período de vistas aos senadores da CCJ até terça-feira da semana que vem (30), quando a comissão deve então votar o texto apresentado por Fernando Bezerra.
Auxílio de R$ 400 permanente
Do lado das mudanças, além de tornar permanente o valor de R$ 400, o relatório define regras mais claras para o uso do dinheiro que será liberado no Orçamento com o não pagamento de parte dos precatórios e o furo no teto.
A PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais.
"É indiscutível a necessidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos para abrigar um novo programa social robusto, tanto em termos do tamanho do público-alvo atendido quanto em termos do valor mensal dos benefícios disponibilizados às famílias" escreveu o senador Fernando Bezerra no parecer.
"Todavia, é preciso que o gasto social se realize com respaldo em um conjunto de regras fiscais que preserve a confiança dos agentes econômicos na sustentabilidade da dívida pública, para que não aconteça um desarranjo permanente nos níveis gerais de preços, que, certamente, poria a perder toda a efetividade da política social que se busca ampliar".
Lista de prioridade para gastar o dinheiro
O senador propôs uma lista de prioridade para o uso do dinheiro que será liberado com a PEC.
A prioridade será a seguinte:
- Auxílio Brasil
- Despesas atreladas ao salário mínimo, como os gastos com aposentadorias e pensões
- BPC (Benefícios de Prestação Continuada)
- Gastos constitucionais com saúde e educação
- Transferências para os demais Poderes
- Despesas para financiar o programa de desoneração da folha de 17 setores da economia
Outra mudança incluída pelo senador Bezerra é relacionada aos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), cujos credores são os estados e municípios.
No texto protocolado hoje é incluído um complemento à regra de que os precatórios referentes ao Fundef deverão ser pagos em três parcelas anuais e sucessivas, a partir do ano seguinte ao da sua expedição.
Para dar maior previsibilidade ao recebimento desses recursos, foram incluídas regras que estabelecem que as parcelas anuais desses precatórios do Fundef deverão ser pagas segundo um cronograma específico, sendo 40% do montante até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e o restante até 31 de dezembro.
Auditoria dos precatórios
Outra proposta incluída na PEC dos Precatórios é a criação de uma auditoria dos precatórios, com a formação de comissão mista no Congresso, em cooperação com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que terá 12 meses após a promulgação da PEC para organizar e istrar a despesa com precatórios.
Bolsonaro nega que PEC descumpre regra fiscal
Questionado por jornalistas hoje em Brasília, após visita ao Congresso, o presidente Bolsonaro negou que o texto apresentado por Bezerra descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não indicar a fonte dos recursos do auxílio permanente de R$ 400.
"Quem está acusando é aquele que falou que é inissível o povo estar pegando osso para comer. Quando a gente quer buscar uma maneira de atender, acusam disso [de desrespeitar a lei]. Não está fora de responsabilidade nenhuma, zero", disse Bolsonaro.
Segundo ele, "o espaço fiscal, a gente está arranjando aqui nos precatórios". No entanto, a PEC só cria recursos para o pagamento em 2022.
Apesar de a proposta adiar os precatórios e furar o teto de gastos, Bolsonaro disse que o pagamento dos precatórios não ficará fora do teto.
Ninguém está propondo isso. Os precatórios continuam no teto, só estamos buscando parcelar para quem tem mais de R$ 600 mil para receber", disse "Espero que [o Senado] não altere nada, para não ter que voltar para Câmara."
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