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Relator cria limite para pagar precatório relativo a aposentadoria e pensão

O senador Fernando Bezerra - Pedro França/Agência Senado — O senador Fernando Bezerra Imagem: Pedro França/Agência Senado

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

30/11/2021 15h27

Errata: este conteúdo foi atualizado

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou na tarde desta terça-feira que a redação mais recente dada à matéria estabelece um subteto para o pagamento dos títulos nos próximos anos.

A PEC foi aprovada nesta terça-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por 16 votos a 10. Polêmica, a proposta, que abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família), irá agora para o plenário do Senado.

Para 2022, segundo o relator, o subteto para pagamentos prioritários será de R$ 44 bilhões. O valor será direcionado para o pagamento dos precatórios que vão obedecer a uma lista de prioridades.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e a a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na tarde desta terça-feira, a PEC estabelece uma nova dinâmica para o pagamento de precatórios e, com isso, gera um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para o governo em 2022 — ano em que o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. O governo conta com parte destes recursos para bancar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil para 17 milhões de pessoas durante o próximo ano.

Versão atual estabelece subteto

Durante a sessão da CCJ desta terça-feira, Bezerra citou a criação de um subteto de R$ 44 bilhões para o pagamento de precatórios considerados prioritários em 2022. Nesta lista de prioridades estão:

Requisições de Pequenos Valores (RPV), que são uma espécie de precatório com valores até R$ 66 mil;
Precatórios de natureza alimentar para pessoas com mais de 60 anos e portadores de deficiências;
Demais precatórios de natureza alimentar.

São considerados precatórios de natureza alimentar os relativos a pagamento de pensão e aposentadoria pelo INSS. Depois disso, os precatórios de natureza não alimentar seriam pagos, caso ainda haja recursos.

Os precatórios de natureza alimentar são consequência de ações judiciais relacionadas a pensões, salários e aposentadorias. Na prática, são precatórios mais comuns entre a população em geral, ao contrário dos precatórios detidos por empresas, muitas vezes frutos de processos milionários.

De acordo com Bezerra, os gastos com as RPV seriam próximos de R$ 20 bilhões em 2022. No caso de pessoas com mais de 60 anos e portadores de deficiência, o valor chegaria a R$ 14 bilhões. Por fim, os demais precatórios de natureza alimentar somariam R$ 8 bilhões no próximo ano. A soma de prioridades seria de R$ 42 bilhões — portanto, ainda dentro dos R$ 44 bilhões citados pelo senador para o subteto.

Conforme Bezerra, o subteto para pagamento das prioridades nos precatórios seria reajustado ano a ano, pelas mesmas regras de reajuste do teto de gastos.

O que propõe a PEC

A PEC traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro Nacional, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

As duas mudanças somam os R$ 106,1 bilhões da folga orçamentária para 2022.

Mudanças para atrair apoio de senadores

O estabelecimento do subteto foi feita para incorporar, entre as prioridades, o pagamento de todos os precatórios alimentares, e não apenas daqueles que estão nas mãos de pessoas com mais de 60 anos ou portadores de deficiência. Esta foi uma das mudanças incorporadas por Bezerra nesta terça-feira para conseguir o apoio dos senadores na CCJ.

Nesta tarde, a matéria foi aprovada na comissão, por 16 votos a 10. A expectativa do governo é de votar a PEC também no plenário do Senado ainda hoje. Se aprovada, ela ainda precisará retornar à Câmara.

Errata: este conteúdo foi atualizado

Ao contrário do que a matéria informava anteriormente, as Requisições de Pequenos Valores (RPV) são uma espécie de precatório com valores até R$ 66 mil, e não R$ 66 milhões. A informação foi corrigida.