Senado aprova criação do Auxílio Brasil; texto vai para sanção de Bolsonaro
O plenário do Senado aprovou na tarde desta quinta-feira, em votação simbólica, a MP (medida provisória) que cria o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família). A proposta aprovada pelos parlamentares manteve a previsão, incluída na Câmara dos Deputados, de pagamento do benefício em 2022 para 20 milhões de brasileiros, e não para 17 milhões, como queria originalmente o governo. Mas o pagamento a estes 3 milhões adicionais foi condicionado à existência de espaço no orçamento.
Com o pagamento às 20 milhões de pessoas, o custo no orçamento federal com o benefício subiria cerca de R$ 10 bilhões em 2022, considerando o pagamento de R$ 400 por mês previstos para o próximo ano. A proposta segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta original do governo era que o Auxílio Brasil fosse pago para cerca de 17 milhões de pessoas. O número seria a soma dos pouco mais de 14 milhões de brasileiros que já recebiam o Bolsa Família e cerca de 3 milhões de pessoas que estão na fila para o benefício.
No entanto, a MP foi modificada na Câmara para incluir mais pessoas. A soma dos beneficiados ou para 20 milhões.
Necessidade de manutenção do texto
Senadores defenderam durante a tarde a necessidade de manter a essência do texto aprovado na Câmara, para que a MP não voltasse para aquela Casa. Isso ocorreria se houvesse alterações na essência da proposta.
Eles lembraram que, caso a proposta retornasse à Câmara, poderia não haver tempo suficiente para votá-la, já que a MP perderia a validade na terça-feira (7). Sem a MP, poderia haver um vácuo legal para pagamento de auxílios à população de baixa renda.
Como foi mantida e aprovada no Senado, a MP segue agora para a aprovação de Bolsonaro.
PEC dos Precatórios vai bancar auxílio
Aprovada também na tarde desta quinta-feira no plenário do Senado, em votação em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios ajudará a bancar o Auxílio Brasil. A proposta, no entanto, retornou à Câmara e ainda precisará ar por votação em dois turnos antes de ir para aprovação de Bolsonaro.
Defendida pelo governo, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil.
Para isso, a PEC traz duas mudanças principais.
Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.
Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e a a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.
Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.
Pelo texto aprovado no Senado, toda folga de recursos precisará ser usada no Auxílio Brasil e em outras despesas sociais.
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