Eike Batista ganha na Justiça perdão de dívida de R$ 47 milhões em impostos
O empresário Eike Batista ganhou na Justiça o direito de deixar de pagar aproximadamente R$ 47 milhões em impostos que devia ao governo do estado do Rio de Janeiro.
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) entenderam que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio perdeu o prazo para a cobrança da dívida. A decisão foi revelada pelo jornal "Valor Econômico" e confirmada pelo UOL.
Eike deixou de pagar o valor milionário do ITD (Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação) ao se separar de Luma de Oliveira, em 2004. De acordo com os desembargadores, o estado do Rio tinha cinco anos para cobrar a dívida tributária. No entanto, demorou mais de oito anos, só fazendo a cobrança em dezembro de 2012.
"Frise-se que o fato de o contribuinte não ter realizado a declaração do excesso de meação ao Fisco Estadual não afasta o dever do Fisco de realizar o lançamento do tributo no prazo decadencial, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN, tendo em vista que no momento da homologação da partilha já era possível identificar o aspecto material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência, permitindo a realização do lançamento do tributo", diz o acórdão.
Na ocasião, Eike saiu da separação com uma fatia maior dos bens em partilha do que o que determina a lei. Por isso, deveria ter pagado o imposto sobre o patrimônio em excesso —o excesso de meação citado na decisão judicial.
Eike era a pessoa mais rica do Brasil na época
No período em que a cobrança deveria ter sido realizada, Eike chegou ao posto de pessoa mais rica do Brasil e oitava mais rica do mundo, segundo ranking da revista "Forbes". Em 2011, ele chegou a ter uma fortuna de US$ 31 bilhões.
A escalada de Eike se deveu à abertura de capital de uma série de empresas do Grupo X, em setores como exploração de petróleo, energia e mineração. Na ocasião, ele mantinha relação íntima com o então governador Sérgio Cabral.
Posteriormente, Eike viu seu império derreter diante de problemas nas entregas prometidas por suas empresas. Juntamente com Cabral, ele ainda foi condenado em um processo da Operação Lava Jato do Rio, oriundo da Operação Eficiência.
Segundo o MPF (Ministério Público Federal), Eike pagou US$ 16,5 milhões em propina a Cabral, em troca de contratos com o governo do estado. Pela acusação, o empresário foi condenado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, a 30 anos de prisão. Hoje Eike está solto.
Além de não receber os valores devidos por Eike Batista, o estado do Rio foi condenado a pagar a alíquota de 2% do valor pretendido no processo para bancar honorários advocatícios.
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