Congresso conclui votação, e teto de 17% a ICMS de combustível vai a sanção
O plenário da Câmara aprovou de novo, nesta quarta-feira (15), o projeto que limita a 17% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, com 307 votos favoráveis e um contra. A proposta já havia sido aprovada na noite de ontem, quando a aprovação se deu com 348 votos favoráveis e nenhum contrário. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação por segurança, após o do plenário ter apresentado problemas técnicos. A proposta também limita o imposto para energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.
Como o projeto já foi aprovado na segunda-feira no Senado, ele seguirá agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Ele foi favorável, parcial ou totalmente, a nove das 15 emendas do Senado ao projeto.
Nesta quarta, foi rejeitado o único destaque que poderia mudar o texto. A bancada do PT queria que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
Ao limitar o ICMS cobrado nos quatro itens, em especial em combustíveis, o projeto busca reduzir os preços cobrados do consumidor final. Na Câmara, deputados chegaram a citar a possibilidade de redução de até 11% da conta de luz e de até 12% do valor dos combustíveis. No Senado, não foram citados percentuais.
Especialistas de fora do governo vêm alertando que a limitação do ICMS pode não impedir a escalada de preços. Isso porque, na outra ponta, os aumentos do custo do petróleo no mercado internacional e do dólar ante o real podem manter os combustíveis em alta.
No Senado, o relator Fernando Bezerra (MDB-PE) fez alterações ligadas à compensação dos estados em eventual perda de arrecadação. Bezerra também trouxe estimativas, em seu relatório, do impacto da limitação do ICMS sobre as contas de estados e municípios (que recebem parte dos recursos do imposto arrecadado pelos estados).
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) calculou impacto anual total de R$ 61,76 bilhões. Já o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estima que a perda de arrecadação com ICMS pode chegar a R$ 82,6 bilhões. A Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado), por sua vez, calculou valor de R$ 53,5 bilhões.
No caso específico de 2022, se a sanção do projeto ocorrer até o fim de julho, o impacto seria de cerca de metade do valor calculado para um ano completo, variando de R$ 26,75 bilhões (cálculo do Conorf) a R$ 41,3 bilhões (projeção do Comsefaz).
O que diz o projeto
O Projeto de Lei Complementar nº 18 limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.
De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê que estes serviços sejam enquadrados como "essenciais" na legislação tributária.
A limitação leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina.
A decisão do STF previa a limitação de alíquota apenas a partir de 2024. No Senado, governadores tentaram convencer Bezerra a prever uma redução gradual da alíquota, mas o senador manteve a previsão de corte imediato. No caso dos combustíveis, atualmente alguns estados chegam a cobrar 30% de ICMS.
Como será a compensação
A proposta prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Se um estado perder mais de 5% de arrecadação, a União bancará a perda excedente.
A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022. Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar esse percentual, o excedente será bancado pela União.
Dívidas de estados e municípios
A compensação por perda de arrecadação por estados e municípios poderá ser feita a partir do pagamento do serviço da dívida (juros) com a União.
Para os estados que não estão endividados, haverá a possibilidade de compensação com recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).
Tentativas de segurar os preços
O projeto de lei é mais uma tentativa do governo e do Congresso de segurar os preços dos combustíveis no Brasil, após os aumentos mais recentes, em especial no caso do diesel. Em 2022, a Petrobras já promoveu três aumentos nos preços do diesel nas refinarias: 8,08% (janeiro), 24,9% (março) e 8,87% (maio).
Candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vem demonstrando desconforto com a alta dos preços dos combustíveis, um tema sensível para a campanha eleitoral.
Em março, Senado e Câmara aprovaram um projeto que obriga estados e Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para combustíveis. A alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível. Na regra anterior, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível. Assim, quando o preço do combustível sobe, a arrecadação também sobe.
Na esteira da lei, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) fixou em R$ 1,006 a o valor de ICMS para o litro do diesel. Ao mesmo tempo, adotou um ajuste de "equalização de carga" para evitar que os estados que hoje possuem ICMS inferior a R$ 1,006 por litro tenham que aumentar a cobrança. A nova regra aria a valer em 1º de julho, mas virou alvo de disputa no STF.
Além disso, está em discussão no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 16, que estabelece que a União compensará os estados que reduzirem a zero a alíquota de ICMS sobre o diesel e o gás e reduzirem a 12% o ICMS incidente sobre o etanol. A redução do ICMS vai vigorar apenas até o fim de 2022.
Essa proposta seria uma espécie de complemento ao Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita em 17% o ICMS. Com ela, seria possível aos estados zerar o ICMS até o fim de 2022. Pela proposta, os estados que decidirem zerar o ICMS do diesel e do gás e reduzirem o imposto sobre o etanol receberão a compensação do governo federal pela perda de arrecadação. O governo se dispôs a gastar até R$ 29,6 bilhões para compensar os estados.
* Com informações da Agência Câmara.
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