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Reforma da Previdência

Reforma da Previdência

Previdência: Estados poderão aprovar idade diferenciada a policiais

7.mai.2019 - Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dirige trabalhos no plenário da casa - Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
7.mai.2019 - Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dirige trabalhos no plenário da casa Imagem: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Eduardo Rodrigues, CamilaTurtelli e Adriana Fernandes

Brasília

02/07/2019 17h48

O voto complementar do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aumentou o rol de categorias de servidores públicos nos estados e municípios que poderão ter idades mínimas e tempos de contribuição diferenciados para se aposentarem.

A primeira versão do relatório de Moreira, apresentada no dia 13 de junho, autorizava os entes a aprovarem leis complementares com regras diferenciadas no regime próprio de Previdência apenas para servidores com deficiência e professores. Agora, a abertura é estendida a policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, além de servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

"Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social", diz o relator no voto.

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Causas previdenciárias

O voto complementar do relator manteve a possibilidade de causas previdenciárias irem à Justiça Estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal.

A primeira versão do relatório de Moreira estabelecia que todas as causas previdenciárias, inclusive as acidentárias, deveriam ser julgadas por um juiz federal.

"Contudo, percebemos que seria equivocado não permitir fácil o à justiça para os cidadãos que residem fora dos grandes e médios centros urbanos, onde a Justiça Federal ainda não é suficientemente capilarizada", afirmou o relator no texto de hoje.

Entenda a proposta de reforma da Previdência em 10 pontos

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