Governo liberou R$ 1 bi a deputados antes da votação da PEC dos precatórios

Às vésperas da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) liberou quase R$ 1 bilhão em emendas a deputados. Foram R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias, a partir do chamado "orçamento secreto". Os recursos foram empenhados pelo governo nos dias 28 e 29 de outubro, conforme levantamento da ONG Contas Abertas. O empenho é a fase em que o governo reserva o dinheiro para efetuar o pagamento.

No dia da votação, 3 de novembro, foram liberados mais R$ 52 milhões em emendas. Na prática, o governo empenhou, em apenas três dias, R$ 961,7 milhões para ações de interesse dos deputados.

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O movimento, considerado atípico, ocorreu em um momento em que a base do governo na Câmara dos Deputados lutava para conseguir apoio para aprovar a PEC, que abre espaço para o lançamento do Auxílio Brasil, o programa social que substituirá o Bolsa Família.

O governo pretende pagar R$ 400 de auxílio a cerca de 17 milhões de famílias até o fim de 2022, ano em que Bolsonaro tenta a reeleição.

Instrumento polêmico

As emendas do relator geral do Orçamento são um instrumento que têm gerado polêmica dentro e fora do Congresso. Por meio delas, o relator do Orçamento consegue direcionar recursos a parlamentares que apoiam propostas do governo.

A liberação dos recursos, no entanto, depende do Executivo. Daí o instrumento ser utilizado às vésperas de votações importantes.

'Mensalão oficial'

O secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, criticou o uso das emendas secretas, tecnicamente conhecidas como emendas de relator.

As emendas de relator constituem o mais promíscuo instrumento de barganha política entre o Legislativo e o Executivo das últimas décadas, Trata-se de um mensalão oficial. As emendas são imorais e inconstitucionais. Em outubro, foi empenhado em emendas de relator um volume recorde de quase R$ 3 bilhões. Somente nos dias 28 e 29 foram empenhados mais de R$ 900 milhões.
Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas

Aprovação apertada

Na madrugada de quinta-feira (4), o texto-base da PEC dos Precatórios foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara, mas com placar apertado: 312 a 144 votos. Eram necessários 308 votos.

Para a oposição, o governo utilizou essas emendas para conseguir o apoio necessário no plenário da Câmara.

Os dados da Contas Abertas mostram que os R$ 909,7 milhões liberados em 28 e 29 de outubro representam cerca de 30% de tudo o que foi empenhado em outubro (total de R$ 2,95 bilhões).

Outubro também foi o mês com maior liberação de recursos neste segundo semestre. Confira o empenho das emendas de relator mês a mês:

• Julho: R$ 1,75 bilhão
• Agosto: R$ 1,26 bilhão
• Setembro: R$ 1,01 bilhão
• Outubro: R$ 2,95 bilhões
• Novembro: R$ 110 milhões (até o dia 4)

Do total de R$ 9,07 bilhões empenhados em 2021 até o momento, 32,5% ocorreram em outubro.

Adiamento de precatórios

O texto da PEC dos Precatórios aprovado na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e a a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Drible no teto de gastos

Em segundo lugar, a PEC dos precatórios muda regras do teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, a mudança é vista como permissão para furar o teto.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.