Câmara aprova em 1º turno PEC dos Precatórios, que banca Auxílio Brasil

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (14), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Foram 327 votos favoráveis e 147 contrários, com uma abstenção. De interesse do governo de Jair Bolsonaro, a PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, o que bancará o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) de R$ 400.

Após a aprovação, os deputados avaliaram propostas para retirada de trechos do texto, conhecidas como destaques. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), encerrou os trabalhos pouco depois das 21h30 e convocou nova sessão para esta quarta-feira (15).

A PEC precisará ainda ar por nova análise do plenário, em segundo turno. São necessários 308 votos, de um total de 513 deputados. A expectativa é de que a votação em segundo turno ocorra nesta quarta-feira.

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Esta foi a segunda vez que a PEC foi avaliada pelos deputados. Isso porque a proposta foi fatiada após ar pelo Senado. Na semana ada, o Congresso promulgou parte da proposta que havia ado originalmente pela Câmara e não havia sofrido alterações no Senado. Já a parte que ou por mudanças e acréscimos no Senado voltou para a Câmara, para nova análise. Este é o texto aprovado na noite desta terça-feira.

Durante o dia, líderes partidários negociaram pontos específicos do texto vindo do Senado, em busca de acordo para aprovação.

O que foi aprovado

Para abrir o espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões, a PEC traz duas mudanças principais.

Em primeiro lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos.

Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional. Esta novidade já havia sido promulgada pelo Congresso na última quarta-feira (8).

Em segundo lugar, a PEC permite o adiamento do pagamento de parcela dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas do governo com pessoas e empresas. Quando há uma decisão judicial definitiva, o precatório é emitido, e o governo é obrigado a pagar. Esta parte relacionada ao adiamento dos precatórios foi aprovada pela Câmara nesta terça-feira (14).

Além disso, os deputados aprovaram o trecho que direciona os recursos conseguidos com a PEC para a área social. Na prática, o dinheiro será aplicado no Auxílio Brasil e em outros programas sociais.

Emendas parlamentares

A aplicação dos recursos em programas sociais era defendida por boa parte do Senado. Quando a PEC ou pela Casa, senadores incluíram o direcionamento social na proposta, para evitar que o dinheiro seja gasto nas emendas de relator —as emendas do chamado orçamento secreto, usado pelo governo para manter sua base de apoio no Congresso.

Após discutirem a questão nos últimos dias, os deputados fecharam acordo para manter o direcionamento. Alguns deputados afirmavam nesta terça-feira, no entanto, que carimbar o dinheiro da PEC para a área social não impediria a existência de recursos para emendas. A visão é de que bastará usar a sobra do Orçamento comum nas emendas.

Limite para precatórios até 2026

Os deputados federais também aprovaram o trecho da PEC, incluído pelo Senado, que estabelece que as regras para adiar o pagamento de precatórios vão vigorar até 2026. Depois disso, os precatórios voltariam a ser quitados normalmente, a cada ano.

Originalmente, a proposta era de prazo até 2036, mas o ano foi alterado para 2026 no Senado. Os deputados chegaram a discutir a possibilidade de retirar este trecho da PEC, mas a conclusão foi de que isso deixaria o adiamento de precatórios sem prazo para acabar.

Alguns cálculos de instituições de fora do governo indicam que o adiamento do pagamento de precatórios ameaça criar um "esqueleto" de centenas de bilhões de reais a ser pago pela União a partir de 2027. A conta a ser paga pode variar de R$ 121,3 bilhões a R$ 687,5 bilhões, dependendo do cenário considerado.

Auxílio Brasil permanente

Outra mudança aprovada pela Câmara é a que abre espaço para que o Auxílio Brasil se torne um programa permanente. No Senado, foi incorporado à PEC um trecho que prevê que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda".

Este trecho viabiliza, na prática, a permanência do Auxílio Brasil para além de 2022.

Pagamento do benefício

O Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro, com valor médio de R$ 217,18 —17,8% maior do que o que era pago, em média, no Bolsa Família.

Em 7 de dezembro, o governo editou uma MP (Medida Provisória) para garantir os R$ 400 do programa social ainda antes do Natal, para cerca de 14,5 milhões de pessoas. A MP garante, no entanto, recursos apenas até o fim deste ano.

Já a PEC dos Precatórios bancará o auxílio até o fim de 2022. A previsão inicial do governo era a de pagar R$ 400 por mês a 17 milhões de pessoas durante o ano de 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição.

No entanto, outra MP aprovada no Congresso no início do mês, que criou o Auxílio Brasil, prevê o pagamento do benefício para 20 milhões de pessoas. No Congresso, a base do governo vinha sinalizando, nas últimas semanas, que a intenção é chegar aos 20 milhões de beneficiados durante ao ano de 2022.