Congresso aprova Orçamento de Guerra contra pandemia; entenda o que muda
A Câmara dos Deputados aprovou hoje em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento de Guerra. Agora o texto segue para promulgação para entrar em vigor.
O projeto tem o objetivo de separar do Orçamento da União os gastos do governo para o combate à pandemia de coronavírus. Assim, o gasto contra a pandemia não precisa atender exigências de controle do uso dos recursos públicos, como a regra de ouro.
A PEC também define que, para injetar recursos na economia, o Banco Central poderá comprar e vender títulos do Tesouro Nacional no mercado secundário.
Entenda os principais pontos do Orçamento de Guerra.
Exigências afrouxadas
Um dos pilares da PEC é que ela retira ou afrouxa exigências durante o período de calamidade, previsto para durar até 31 de dezembro. Assim, o governo poderá gastar mais e contratar sem o risco de descumprir regras que valem em tempos normais.
Regra de ouro pode ser descumprida
O governo não vai precisar cumprir a regra de ouro durante o estado de calamidade. A regra impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e gastos para manter a máquina funcionando (como luz, água, telefone, entre outros).
Antes da pandemia, descumprir a regra seria considerado crime de responsabilidade. Com a PEC, não.
O Ministério da Economia deve publicar a cada 30 dias um relatório com valores e custos das operações de crédito que realizar.
Dívida mobiliária
Os recursos que o governo conseguir com emissão de títulos para o refinanciamento da dívida pública mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamentos de seus juros e encargos.
Essa dívida é formada pelos títulos emitidos pelo Tesouro e pelo Banco Central e em poder do mercado.
Contratações liberadas
Durante a pandemia, ficam permitidas contratações temporárias, mesmo que não estejam previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que autoriza esse tipo de gasto.
Criação de despesas
Com a PEC, projetos do Congresso e atos do Poder Executivo poderão prever o aumento de despesas ou incentivos tributários para criar, expandir ou aperfeiçoar ações de combate ao coronavírus. Essas despesas não podem ser permanentes. Valem apenas durante o estado de calamidade.
Benefícios para empresas
Empresas contratadas para atuar em programas de combate ao coronavírus poderão receber benefícios tributários ou empréstimos do governo.
Mesmo empresas que estejam devendo para a Previdência poderão fechar contratos com o Poder Público, e até receber benefícios fiscais. Isso, porém, também só vale durante o estado de calamidade.
Prestação de contas
As autorizações de despesas para o combate ao coronavírus devem estar em programações orçamentárias específicas e ser incluídas nos relatórios de execução orçamentária do Poder Executivo. Mas esses gastos devem ser avaliados separadamente na prestação de contas do Presidente da República.
Banco Central
A PEC do Orçamento de Guerra autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional e ativos privados, mas apenas nos mercados secundários. Isso significa que o BC não pode comprar títulos diretamente do Tesouro ou das empresas, mas apenas de quem já tem papéis (como bancos e fundos de investimentos).
A preferência é para a compra de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas. O objetivo é garantir a liquidez dessas companhias, ou seja, que elas tenham dinheiro para continuar funcionando.
No caso de títulos privados, o Banco Central poderá comprar se eles não tiverem classificação de risco de pelo menos BB- por ao menos uma das três maiores agências de classificação (Moody's, Standard & Poor's e Fitch).
Os títulos poderão ser vendidos após o término do estado de calamidade.
Contrapartidas
O Banco Central poderá exigir contrapartidas ao comprar títulos de instituições financeiras.
Os bancos que venderem os ativos ficam proibidos, por exemplo, de aumentar o salário de diretores e membros do conselho de istração, inclusive bônus, participação nos lucros e incentivos ligados desempenho.
Transparência
O BC precisa publicar diariamente as operações realizadas. O presidente Roberto Campos Neto terá que comparecer ao Congresso a cada 30 dias para prestar contas sobre as operações.
(Com Agência Senado)
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